Lei Orgânica do Município de Santa Inês

Data: 1990-04-05

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Resumo:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Santa Inês, é parte integrante do Estado do Paraná e entidade da República Federativa do Brasil e dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º- Todo Poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º-  São símbolos do Município de Santa Inês o Hino, o Brasão e a Bandeira Municipal.

Art. 4º- O Município de Santa Inês organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as Leis que adotar, observados os princípios da constituição Federal e Estadual, com preponderância da soberania e da participação popular.

Art. 5º- São objetivos fundamentais do Município:

I – constituir uma sociedade livre, justa e solidária:

II – promover o bem de todos os Munícipes, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação;

III – promover o desenvolvimento Municipal, de modo à assegurar a qualidade de vida de sua população e a integralização urbana rural;

IV – erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais;

V – garantir no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias fundamentais de pessoas humanas, e dos direitos sociais, previstos na Constituição Federal.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

 

Art. 6º - Ao Município de Santa Inês compete:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por Lei;

III – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo de caráter essencial;

IV – elaborar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

V – conceder isenção, anistias fiscais e remissão de dívida;

VI – dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento;

VII – dispor sobre a concessão de auxílios e subvenções;

VIII – dispor sobre a concessão de direito real de uso e administração de bens Municipais;

IX – conceder honrarias;

X – dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

XI – adquirir bens imóveis, inclusive através de desapropriação por necessidade e utilidade pública, ou interesse social;

XII – elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;

XIII – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;

XIV – promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;

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