Regimento Interno da Câmara Municipal

Data: 1993-06-03

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Resumo:

RESOLUÇÃO N°001/93

 

 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA

      CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 A Câmara Municipal de Santa Inês, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, sancionou a seguinte Resolução: 

Artigo 1° – O Artigo 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Inês passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 223 – O projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamentos sobre a prestação de contas será submetido a 3 (três) Sessões para discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

Parágrafo Único – Não se admitirão emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

Artigo 2° – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 03 de Junho de 1993.

 

RESOLUÇÃO N°016/92

 

SÚMULA: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS-PR.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Inês, Estado do Paraná, faz saber que a EDILIDADE, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO LEGISLATIVA...

 

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