LEI Nº 404/2016

Data: 2016-05-04

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Resumo:

           LEI Nº 404/2016

 

 

SÚMULA:“Autoriza a cessão do uso dos imóveis de matrículas nº 16.440, 16.441, 16.451 e 16.452, todos de propriedade do Município de Santa Inês para implantação/construção do Território da Juventude que especifica e dá outras providências”.

 

 

                                    A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte Lei:

 

                                    Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito por prazo determinado, os Lotes Urbanos de propriedade do Município, com as matrículas sob os números 16.440; 16.441; 16.451; 16.452 todos com área de 564,75 m², totalizando uma área total de 2.259 m², localizado na Rua Amazonas s/n, centro, nesta cidade, devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Colorado.

                                    Art. 2º - Os imóveis descritos no caput do art.1º são de propriedades do município e serão utilizados para implantação/construção do TERRITÓRIO DA JUVENTUDE, conforme deliberação nº 061/2013 do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR.

                                        I –Fica o Cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do imóvel, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a ressarcimento;

II –Não poderá ser utilizado para outros fins, nem ter transferida sua cessão a terceiros, a qualquer Título, total ou parcialmente, tornando-se a cedência, então, automaticamente sem efeito;

III –Poderá ser retomado, a qualquer momento, caso se desvirtue o objeto que deu origem ao presente Termo de Cessão;

IV –A presente cessão terá vigência por quatro anos;

V –O cessionário, em caso de renovação ou prorrogação da vigência da cessão, deverá solicitá-la noventa dias antes do término da mesma.

Art. 4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                    CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2016.

 

 

 

MARCEL ANDRÉ REGOVICHI

PREFEITO MUNICIPAL

 

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