LEI Nº 454/2018

Data: 2018-06-05

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Resumo:

 

LEI N.º 454/2018

 

 

 

Altera a redação do art.17º, da Lei Municipal N.º 408, de 08/11/2016, com a finalidade de retificar a composição do Conselho Municipal dos Direito do Idoso.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, ESTADO DO PARANÀ, APROVOU E EU, BRUNO VIEIRA LUVISOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

 

 

Art. 1º: O art. 17º da Lei Municipal N.º 408, de 08 de Novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá a seguinte composição:

I – 04 (quatro) membros representantes das instituições governamentais e seus respectivos suplentes, a saber:

  1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

  2. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

  3. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

  4. 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração Municipal;

II – 04 (quatro) membros das organizações não governamentais e seus respectivos suplentes, sendo:

  1. 01 (um) representante da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI);

  2. 01 (um) representante da Igreja Católica – Pastoral Familiar;

  3. 01 (um) representante da Igreja Evangélica;

  4. 01 (um) representante idoso participante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);

 

Art. 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º: Revogam-se disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Santa Inês, em 05 de junho de 2018.

 

 

 

 

Bruno Vieira Luvisotto

Prefeito Municipal

 

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