LEI Nº 458/2018

Data: 2018-06-19

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Resumo:

LEI Nº 458/2018

 

Sumula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de COLABORAÇÃO com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguajé, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de SANTA INÊS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração para consecução de finalidades de interesse Público por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguajé, Estado do Paraná, entidade privada, sem fins lucrativo, inscrito no MF com o CNPJ 06.222.971/0001-62, com sede social na Cidade de Itaguajé – PR. Visando oferecer condições a Entidade, para custeio de despesas diversas com a manutenção e atendimento dos Portadores de Necessidades Educacionais Especial deste Município.

Art. 2º - Para o desenvolvimento do plano de trabalho, o Município de SANTA INÊS repassará à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguajé, a importância de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) com recursos Municipais, divido em parcelas mensais conforme estabelecido no plano de aplicação.

Parágrafo único – As despesas decorrentes desta Lei serão suportados pela seguinte dotação orçamentária:

06.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

06.002

GERENCIA DA EDUCAÇÃO

06.002.12

EDUCAÇÃO

06.002.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

06.002.12.361.0007

ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS

06.002.12.361.0007.2017

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação

3.0.00.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.50.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS (1.000) RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRES

 

 

 

Art. 3º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaguajé, em contrapartida à obrigação assumida pelo Município, comprometer-se-á a comprovar que os recursos recebidos foram empregados nas despesas autorizadas por esta propositura, bem como promover a ampla divulgação deste projeto.

 

Art. 4° - O prazo do presente convênio será de 16 de Abril de 2018 a 31 de Dezembro de 2018.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao 16° dia de Abril de 2.018, revogando-se as leis em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Santa Inês, aos dezenove dias do mês de Junho de dois mil e dezoito.

 

 

 

 

Bruno Vieira Luvisotto

Prefeito Municipal

 

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