LEI Nº 460/2018

Data: 2018-09-06

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Resumo:

 

LEI N.º 460/2018

 

SÚMULA: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de SANTA INÊS, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU A PRESENTE LEI, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO:

 

 

Art. 1.º - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de SANTA INÊS, Estado do Paraná passa a ser constituída dos seguintes órgãos:

 

I - DIRETORIA GERAL;

 

II - PROCURADORIA JURÍDICA;

 

III - DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO;

 

IV – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS;

 

V – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO;

 

VI - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO;

 

VII – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS.

 

Parágrafo Único - Os órgãos indicados no “caput” deste artigo, compõe a administração direta e estão diretamente ligados e subordinados a Presidência da Câmara Municipal.

 

Art. 2.º - A Diretoria Geral compete:

 

I – a administração geral do gabinete;

 

II – a assistência direta e indireta na sua representação, relações públicas com a imprensa, com as autoridades, com o Poder Executivo e com a comunidade;

 

III – recepção e encaminhamento do expediente destinados ao chefe do Poder Legislativo, preparo e encaminhamento do expediente do Presidente da Câmara Municipal;

 

IV – a realização do cerimonial público;

 

V – o controle do trâmite dos projetos de leis e dos projetos de resoluções, decretos legislativos e outros;

 

VI – transmissão e controle da execução das ordens emanadas do Presidente.

 

Art. 3.º - A Diretoria Geral é composta por um Diretor Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observada as exigência mínimas estabelecidas em lei específica, ao qual compete:

 

I – prestar assessoramento técnico e administrativo ao Chefe do Poder Legislativo;

 

II – recepcionar, estudar e encaminhar, o expediente endereçado ao Presidente da Câmara;

 

III – planejar e coordenar as recepções e solenidades oficiais da Câmara ou promovidas por ela;

 

IV – transmitir e coordenar as ordens emanadas do Poder Legislativo;

 

Art. 4º - A Controladoria Interna compete:

 

I – desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade administrativa;

 

II – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal a atualização ou a adequação das normas relativas ao Sistema de Controle Interno;

 

III – informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal para as providências necessárias a respeito da ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou possa resultar danos ao erário;

 

IV – fiscalizar, orientar e participar de qualquer processo licitatório envolvendo a Câmara Municipal.

 

Parágrafo ÚnicoA Controladoria Interna é composta por um Diretor de Controle Interno de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores públicos municipais efetivos e estáveis, devendo ser regulamentada por ato normativo próprio do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5.º - A Procuradoria Jurídica compete:

 

I – representar a Câmara Municipal em juízo, em qualquer ação em que ela seja parte;

II – emitir parecer jurídico sobre assuntos e matérias submetidas a seu exame;

 

III – minutar contratos, convênios, acordos e acompanhar demais atos correlatos;

 

IV – minutar projetos de leis, decretos, resoluções e demais atos normativos;

 

V – analisar a legalidade das doações e permutas feitas pelo Município;

 

VI – assessorar a câmara juridicamente em assuntos legislativos, de pessoal e outros.

 

Parágrafo Único – A Procuradoria Jurídica é integrada por um Advogado devidamente habilitado no órgão de classe, e aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, nos moldes da legislação vigente.

 

Art. 6º - Ao Departamento de Finanças compete:

 

I – a organização, para envio à Prefeitura em época regulamentar, da proposta orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município;

 

II – a organização, mensalmente dos balancetes do exercício financeiro;

 

III - Empenhar, quando autorizado, as despesas da Câmara;

 

IV - Promover a elaboração das folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, bem como as folhas de pagamento de remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente da Câmara;

 

V - a fiscalização do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas orçamentários;

 

VI - o acompanhamento da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município em apoio ao exercício do controle externo do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Único – O Departamento de Finanças é integrado por um Contador devidamente habilitado no órgão de classe, e aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, nos moldes da legislação vigente.

 

Art. 7º - Ao Departamento Administrativo compete:

 

I – Executar serviços de recebimento, classificação, registro, guarda, arquivamento e conservação de documentos em geral;

 

II - A administração de pessoal, patrimônio, arquivo, material, comunicações, vigilância, controle e manutenção de máquinas e veículos;

 

III - Recepcionar pessoas e prestar informações ao público em geral;

 

IV - Executar serviços datilográficos, digitação e de reprodução de documentos;

 

V – A manutenção e alimentação do sitio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, bem como do Portal de Transparência.

 

Parágrafo Único – O Departamento Administrativo é integrado por um Auxiliar Administrativo com formação em nível de ensino médio completo (2º grau), e aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos, nos moldes da legislação vigente.

 

Art. 8º - Ao Departamento Legislativo compete:

 

I – a direção e execução da política legislativa, de elaboração dos canais e arquivos da memória do município;

 

II – o atendimento e cumprimento das exigências feitas pelo controle externo da administração;

 

III – os estudos, pesquisas e projeções para elaboração de projetos de leis, decretos, resoluções e demais atos normativos de competência do Legislativo;

 

IV – controle da pauta das sessões e do andamento dos projetos enviados a Câmara para deliberação.

 

V – o assessoramento aos Vereadores quando estes necessitarem de elaborar requerimentos, ofícios e projetos de leis de competência do Poder Legislativo

 

VI - o assessoramento à Presidência e às Comissões Permanentes ou aquelas instaladas pela Câmara conforme determinação do Regimento Interno;

 

VII – o assessoramento, no que couber, aos departamentos integrantes da Câmara Municipal.

 

§ 1º - O Departamento Legislativo é integrado por um Assessor Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observada as exigência mínimas estabelecidas em lei específica.

 

Art. 9º - Ao Departamento de Serviços Gerais Compete:

 

I – A limpeza em geral do prédio da Câmara e das áreas contíguas;

 

II – Fazer café nos horários normais de expediente e, fazer e servir água e café durante as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara;

 

III – Solicitar material de limpeza e alimentícios necessários, quando não houver no estoque da Câmara;

 

IV – Executar outras tarefas afins.

 

 

 

Parágrafo Único: O Departamento de Serviços Gerais é integrado por um Auxiliar de Serviços Gerais, aprovado em concurso público e nomeado desde que satisfaça as exigências do cargo estabelecidas em lei especifica.

 

Art. 10 – Integra a presente Lei, o Organograma Geral da Câmara Municipal de SANTA INÊS, ANEXO I.

 

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Inês, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018.

 

 

 

BRUNO VIEIRA LUVISOTTO

Prefeito Municipal

 
 
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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