LEI Nº 461/2018

Data: 2018-09-06

Download do Arquivo

Resumo:

 

LEI N.º 461/2018

 

SUMULA: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal do Município de SANTA INÊS, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA INÊS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O SEU REGIMENTO INTERNO, APROVOU A PRESENTE LEI, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO:

 

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DA DEFINIÇÃO DOS TERMOS

 

Art. 1º. – Fica estabelecido pela presente Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de SANTA INÊS, Estado do Paraná.

 

Art. 2º. - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as definições seguintes:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL - O conjunto de cargos que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;

 

II – NÍVEIS DE CLASSE – são as posições que o servidor pode ocupar dentro da estrutura dos cargos efetivos, de acordo com a acumulação do tempo de serviço e do mérito que será obtido em avalição para progressão funcional;

 

III - CARGO - é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de sua criação, através de Lei, denominação própria, número de vagas, carga horária de trabalho e pagamento pelo erário municipal;

 

IV - PROGRESSÃO FUNCIONAL - é a passagem do servidor de um nível para o outro após a aquisição cumulativa do tempo de serviço estabelecido nesta Lei e do mérito obtido em avalição de mérito realizada através de regulamento próprio do Poder Legislativo;

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS

 

Art. 3º. - O Plano de Cargos será integrado por cargos em comissão, bem como por cargos de provimentos efetivos, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público da Câmara Municipal de SANTA INÊS.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 4°. - São cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, observado os requisitos mínimos exigidos em Lei, em especial o grau de escolaridade que não poderá ser inferior ao ensino médio completo (2º grau), os constantes na TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, ANEXO I desta Lei, com os respectivos vencimentos e simbologia, ressalvada a possibilidade de criação de demais cargos, mediante Lei especifica, quando o interesse público assim o exigir.

 

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Art. 5º. - Os cargos de provimento efetivos de cada um dos grupos ocupacionais com as respectivas denominações do cargo, níveis de classe, número de vagas e carga horária semanal de trabalho estão especificados na ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS no ANEXO II, enquanto que os respectivos vencimentos estão especificados na TABELA DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM O NÍVEL DE CLASSE, no ANEXO III, que são partes integrantes da presente Lei.

 

Art. 6º. - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) grupos ocupacionais de cargos, a saber:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;

 

II - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;

 

III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS.

 

Art. 7º. - Os cargos de cada grupo ocupacional obedecem aos seguintes requisitos básicos:

 

I - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

Os cargos deste grupo serão ocupados por aqueles com formação em nível de ensino superior completo e com a devida habilitação na entidade de classe da qual fazem parte, e abrangerá as atividades que requerem grau elevado de atividade mental relacionadas com aspectos teóricos, exigindo-se estudos acadêmicos extensivos e profundos para o bom desempenho do cargo.

 

II - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:

 

Os cargos deste grupo serão ocupados por aqueles com formação em nível de ensino médio completo (2º grau), é abrangerá as atividades que requerem grau médio de atividade mental relacionadas as funções administrativo-operacionais, exigindo-se o conhecimento procedimental interno das ações perpetradas pelo Poder Legislativos, sujeitando-se a ocupações manuais exigidas no desempenho de tarefas simples e ao exercício de considerável ação coordenada e subordinada.

 

III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS:

 

Os cargos deste grupo serão ocupados por aqueles com formação em nível de ensino fundamental, completo ou incompleto, e compreende atividades cujas tarefas requerem conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde predomine o esforço físico.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE VENCIMENTOS

 

Art. 8°. - Considera-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo Poder Legislativo, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo pelo efetivo serviço prestado.

 

§ 1º - O servidor perceberá vencimento integral ainda que o período de prestação de serviço for inferior ao mensal, exceto quando a descontinuidade do serviço não for justificada ou não prevista em Lei.

 

§ 2º - As faltas ao serviço não justificadas serão descontadas do vencimento mensal do servidor.

 

CAPÍTULO V

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 9º. - Conceder-se-á gratificação ao servidor público municipal de cargo efetivo, nas seguintes condições:

 

I Gratificação de Regime de Tempo Integral: retribuição financeira de caráter transitório, para atividades ou tarefas não previstas para o cargo ou função, e que necessitem de continuidade e prontidão além da carga horária semanal prevista em Lei, não podendo ser superior a 100% (cem por cento) do vencimento, incompatível com horas extras, e desde que não esteja contemplada em gratificação ou adicionais de mesma natureza, sendo extinta sua aplicação quando extinto o fato gerador que a deu ensejo;

 

II Gratificação por Encargos Especiais: retribuição financeira extraordinária, de caráter transitório, para atividades ou tarefas de maior responsabilidade previstas em Lei ou regulamento, cujo valor monetário não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) do vencimento, desde que não esteja contemplada em gratificações ou adicionais de mesma natureza, sendo extinta sua aplicação quando extinto o fato gerador que a deu ensejo;

 

§ 1° - As vantagens de que tratam os incisos I, e II, do caput deste artigo, são mutuamente excludentes.

 

§ 2° - A designação para as funções de que tratam os incisos do caput deste artigo, será feita pelo Presidente da Câmara Municipal, desde que haja dotação orçamentária para o atendimento do encargo.

 

TITULO III

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARREIRA

 

Art. 10. - Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos ocupacionais, os cargos em categorias funcionais e os diferentes níveis de vencimento do cargo ou da classe do cargo.

 

Parágrafo Único - O Plano de Carreira aplica-se exclusivamente aos servidores de cargo de provimento efetivo, excluída qualquer outra categoria de servidores.

 

Art. 11. - O servidor integrante do Plano de Carreira é ocupante do cargo efetivo, habilitado em concurso público e com a estabilidade funcional, que se dará após o cumprimento do estágio probatório.

 

Art. 12. - O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de PROGRESSÃO FUNCIONAL, denominação esta, do acesso horizontal, ou seja, passar de um para outro nível de classe com direito ao recebimento de vencimentos superiores dentro do mesmo cargo.

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 13. - Fica instituída a TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ANEXO IV, aplicada para todos os grupos ocupacionais de provimento efetivo, para a aplicação do instituto de Progressão Funcional, que consiste na elevação do nível de vencimentos do servidor de carreira.

 

Art. 14. - A Progressão Funcional dar-se-á após atendidos cumulativamente pelo servidor os requisitos de tempo de serviço e mérito.

 

Parágrafo Único - Para os efeitos cumulativos, considerar-se-á o tempo de serviço como primeira condição e como segunda a avaliação do mérito.

 

Art. 15. - A aquisição do tempo de serviço para acumular com o mérito, dar-se-á inicialmente pelo período de 2 (dois) anos, contados da data do cumprimento do estágio probatório, sendo que a partir desde período o servidor será enquadrado de um NÍVEL DE CLASSE para o outro, e assim, sucessivamente a cada 2 (dois) anos, até chegar ao nível de classe máximo, segundo as tabelas do ANEXO III e ANEXO IV, que integram esta Lei.

 

§ 1º. Perde o direito de aquisição do tempo e direito à progressão funcional, o servidor que durante cada período de aquisição:

 

a) receber formalmente, por 02 (duas) vezes suspensão do serviço;

 

b) faltar ao serviço, sem motivo justificado, em dias consecutivos ou alternados em números de dias úteis, igual ou superior a 20 (vinte);

 

c) estiver enquadrado ou incurso em processo administrativo;

 

d) for julgado culpado em virtude de processo administrativo;

 

e) estiver mais de 50% (cinqüenta por cento) do período aquisitivo em disponibilidade ou licença especial.

 

§ 2º. Na hipótese da Letra “c”, do inciso anterior, encerrado o processo administrativo, com a conclusão de improcedência ou inocência do servidor, este terá direito retroativo a aquisição do tempo de serviço.

 

Art. 16. - A aquisição do mérito para acumular com o tempo de serviço, dar-se-á de 2 (dois) em 2 (dois) anos pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor, que será regulamentado por ato próprio do Poder Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei.

 

§ 1º - No sistema de avaliação serão considerados os seguintes fatores:

 

I - qualidade do trabalho;

 

II- pontualidade e disciplina;

 

III - assiduidade e urbanidade;

 

IV - iniciativa e cooperação.

 

§ 2º - A avaliação por mérito será realizada anualmente após escoado o prazo do estágio probatório, sendo que a aquisição do mérito só será atribuída ao servidor, se o mesmo obtiver um bom desempenho em ambas as avaliações, observando-se assim, o prazo de 2 (dois) em 2 (dois) anos, estabelecido pelo parágrafo anterior.

 

§ 3º - Na hipótese de não avaliação, o servidor não perde o direito da aquisição do mérito.

 

Art. 17. - Ao servidor de carreira no exercício de cargo de confiança ou com alguma gratificação, não impede a Progressão Funcional.

 

CAPÍTULO III

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 18. – A realização de concurso público para provimento dos cargos públicos do Plano de Carreira, será de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1°. O concurso de que trata o caput será realizado para o provimento do cargo público na primeira referencia da classe inicial que pertence, ou seja, para o nível de classe inicial conforme as tabelas do ANEXO III e ANEXO IV, integrantes da presente Lei.

 

§ 2°. Aplicam-se aos concursos realizados pela Câmara Municipal as normas gerais e reguladoras de concurso adotado pelo Executivo Municipal.

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. – O Poder Legislativo regulamentará a execução da presente Lei, no que for necessário.

 

Art. 20. – A presente Lei não exclui os direitos adquiridos pelos servidores que já integram o quadro funcional junto a Câmara Municipal, desse modo, os referidos servidores deverão ser enquadrados nos níveis de classe receptivos e farão jus ao recebimento dos respectivos vencimentos, conforme as tabelas do ANEXO III e ANEXO IV, integrantes da presente Lei.

 

Art. 21. – As tabelas que integram esta Lei poderão ser reajustadas por ato próprio do Poder Legislativo, independentemente de Lei Municipal que conceda reajuste aos servidores públicos municipais em geral, desde que, haja dotação orçamentaria suficiente e que seja observado os limites com folha de pagamento de pessoal previsto na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 22. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

 

Edifício da Câmara Municipal de Santa Inês, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2018.

 

 

 

BRUNO VIEIRA LUVISOTTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

CARGOS COMISSIONADOS

VAGAS

SÍMBOLO

REMUNERAÇÃO

 

DIRETOR GERAL

01

CC – 1

2.921,00

 

ASSESSOR LEGISLATIVO

01

CC – 2

1.942,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS

 

 

 

 

GRUPO OCUPACIONAL

 

CARGO

 

NÍVEIS DE

CLASSE

 

NÚMERO DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

 

 

PROFISSIONAL

 

 

Advogado

 

 

I a XV

 

1

 

20

 

Contador

 

 

I a XV

 

1

 

20

 

ADMINISTRATIVO

 

 

Auxiliar Administrativo

 

I a XV

 

1

 

40

 

SERVIÇOS GERAIS

 

 

Auxiliar Serviços Gerais

 

I a XV

 

1

 

40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

 

 

  •  

    NÍVEIS

    DE CLASSE

     

     

     

    REMUNERAÇÃO

     

    I

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III

     

    II

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 5%

     

    III

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 10%

     

    IV

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 15%

     

    V

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 20%

     

    VI

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 25%

     

    VII

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 30%

     

    VIII

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 35%

     

    IX

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 40%

     

    X

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 45%

     

    XI

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 50%

     

    XII

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 55%

     

     

    XIII

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 60%

     

     

    XIV

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 65%

     

     

    XV

     

     

    Vencimento do respectivo nível conforme anexo III, mais 70%

     

  •  

    Mais detalhes