LEI Nº 462/2018

Data: 2018-09-20

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Resumo:

LEI Nº 462/2018

 

SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, firmado entre o município e o Consórcio Público CISAMUSEP, mediante autorização da Lei Municipal nº 212/2002, posteriormente ratificada por meio das Leis Municipais nº 249/2006, 250/2006 e 328/2013, parte integrante do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º. As alterações de que tratam o Termo Aditivo, nos termos do Art. 1º. desta Lei produzirão efeitos ex tunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, desde a sua constituição em 17 de dezembro de 2001 (posteriormente reorganizado em 15 de dezembro de 2005 para adequação à Lei Federal nº 11.107/2005).

 

Art. 3º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SETENTRIÃO PARANAENSE – CISAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 4º. Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões tomadas pela Assembleia Geral do Consórcio Público aqui tratado, desde a sua criação.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santa Inês, aos 20 dias do mês de setembro de 2018.

 

 

 

 

 

Bruno Vieira Luvisotto

PREFEITO MUNICIPAL

 

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