LEI Nº 463/2018

Data: 2018-09-20

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Resumo:

LEI Nº 463/2018

 

 

Sumula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal Nº 063/1991, do município de Santa Inês/PR, e dá outras providências.

 

 

O Sr. Bruno Vieira Luvisotto, Prefeito Municipal de Santa Inês, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, propõe a Câmara Municipal a apreciação e aprovação da seguinte lei:

 

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 063/1991 do município de Santa Inês/PR, que institui órgão oficial do município, e da outras providencias.

Art. 2º - Com a revogação da referida Lei, o Jornal “o Regional” da cidade de Nova Esperança, estado do Paraná, será destituído de órgão oficial do município de Santa Inês/PR.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santa Inês, aos 20 dias do mês de setembro de 2018.

                    

 

 

 

 

_________________________

Bruno Vieira Luvisotto

Prefeito Municipal

 

 

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