LEI Nº 464/2018

Data: 2018-10-02

Download do Arquivo

Resumo:

LEI Nº 464/2018

SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA INÊS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de SANTA INÊS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Esta Lei institui o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS, que tem como objetivo diminuir o êxodo municipal, que vem aumentando gradativamente nos últimos anos.

Art. 2º. Os benefícios provenientes desta lei será destinado a população que atenda as premissas da secretaria de assistência social e cidadania.

Art. 3º. Observadas as condições definidas, os beneficiários devem se enquadrar nos seguintes parâmetros exigidos pela secretaria responsável.

Art. 4º. As inscrições para o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS serão realizadas na Secretaria de Assistência Social e Cidadania, mediante preenchimento de cadastro para o fim especifico.

Parágrafo Único. No ato da inscrição o requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:

I – cédula de Identidade;

II – CPF;

III – título de eleitor;

IV – carteira de trabalho e previdência social (CTPS).

Art. 5º. Será excluído automaticamente do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.

Art. 6º. Para atendimento do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a:

I – viabilizar nos termos desta Lei, projetos habitacionais com intuito de diminuir o êxodo municipal;

II – aplicar o instrumento jurídico que couber para proceder às ações previstas nesta Lei;

III – editar, normatizar, regulamentar ou emitir qualquer ato administrativo necessário ao fiel cumprimento desta Lei, através de decreto;

IV – adquirir por qualquer meio legal, área de terra destinada única e exclusivamente ao atendimento do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS;

V – abrir crédito especial para atendimento da presente Lei, usando para tanto, os critérios e recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

VI – dotar recursos nos orçamentos seguintes necessários ao cumprimento desta Lei, em conformidade com o artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000.

Art. 7. Para efeito do disposto no inciso I e II, do artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/00, o Chefe do Poder Executivo, declara que:

I – o impacto orçamentário-financeiro em função da implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS, serão suportadas pelo incremento da arrecadação em decorrência da evolução das receitas de impostos municipais e transferências intergovernamentais;

II – o aumento da despesa tem perfeita adequação orçamentária e disponibilidade financeira para o seu regular custeio;

III – a implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS está compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – as despesas previstas para implantação do PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO FAMILIAR MORADIA PARA TODOS estão em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 8. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Inês, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.


 

BRUNO VIEIRA LUVISOTTO

Prefeito Municipal

Mais detalhes